Plano Condenado: Home Care para ELA
Plano de Saúde é Obrigado a Custear Home Care para Paciente com ELA em Mato Grosso
Resumo da Notícia
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a obrigação de um plano de saúde custear o tratamento domiciliar (home care) para um paciente em estágio avançado de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o recurso de uma operadora de plano de saúde e manteve a decisão que a obriga a fornecer internação domiciliar (*home care*) a um paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
O paciente, em estágio avançado da doença neurodegenerativa, apresenta incapacidade total para as atividades diárias e necessita de equipe multidisciplinar especializada para manutenção da vida. A operadora havia negado o serviço alegando falta de previsão contratual e ausência no rol da ANS.
A relatora, desembargadora Marilsen Andrade Addario, considerou a recusa abusiva diante da gravidade do quadro clínico. A decisão destacou que a Lei nº 14.454/2022 consolidou o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando há prescrição médica e evidências científicas.
O tribunal também determinou que, em casos de recusa indevida onde o beneficiário precise arcar com os custos de um tratamento essencial, o reembolso deve ser integral, evitando o enriquecimento ilícito da operadora.
*Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)*
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Notícia publicada originalmente por TJMT em 16/04/2026.
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